Legislação

 

 

  • SISTEMA DE PLANEJAMENTO INTEGRADO


Também conhecido como Processo de Planejamento-Orçamento, objetiva estabelecer  a médio prazo,as prioridades da administração pública,determinar suas diretrizes para a consecução dos objetivos a serem atingidos.São instrumentos do Sistema de Planejamento Integrado:O Plano Plurianual -PPA,a Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO e a Lei de Orçamentos Anuais-LOA.

 

  • PLANO PLURIANUAL -PPA


  • Determina o planejamento da Administração para os 4 anos do mandato, definindo suas diretrizes e estabelecendo as prioridades e organizando ações de governo.

    Planos Plurianuais

Período 2014 a 2017 - Lei  2215- 26/11/2013
Período 2010 a 2013 - Lei  1988- 10/12/2009

Período 2006 a 2009 - Lei 1756 - 05/12/2005

  •  

    LEI DE DIRETIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO


  • Estabelece as diretrizes e orientações para a elaboração e execução da LOA-Lei Orçamentária Anual e dispõe sobre as alterações da legislação tributária.(Art.165 parágrafo 2º da Constituição Federal).
    2014 -  Lei 2184 de 14/06/2013

2013 -  Lei 2156 de 23/07/2012
2012 -  Lei 2096 de 20/07/2011
2011 -  Lei 2028 de 13/07/2010
2010 -  Lei 1952 de 07/07/2009
2009 -  Lei 1926 de 27/06/2008
2008 – Lei 1884 de 29/06/2007
2007 -  Lei 1811 de 12/06/2006
2006 – Lei 1738 de 08/08/2005

 

LEI DE ORÇAMENTOS ANUAIS-LOA

  • Estima a Receita e fixa a Despesa do exercício seguinte.Elabora o orçamento anual,de forma a adequá-lo às diretrizes,objetivos e metas estabelecidos no Plano Plurianual-PPA."
    2014 Lei 2218 de 05/12/2013

2013 Lei 2161 de 28 /12/2012
2012 Lei 2124 de 15/12/2011
2011  Lei 2054 de 27/12/2010
2010  Lei 1989 de 10/12/2009
2009  Lei 1935 de 19/12/2008
2008  Lei 1902 de 10/12/2007
2007  Lei 1851 de 08/12/2006
2006  Lei 1755 de 05/12/2005

 

 

 

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