Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Trabalho

Sandra Mendes

Av. Presidente Vargas, 88

Vila Nova - Itapevi - SP

CEP 06694-000

secretariadeemprego@hotmail.com

Telefone: (11) 4143.8888

Seguro-desemprego

Pré-Requisitos:

01 – O solicitante deve ser o próprio trabalhador desempregado, de qualquer lugar do Brasil.

02 – Ter recebido, pelo menos, 6 salários consecutivos, não necessariamente na mesma empresa, antes da data da demissão.

03 – Ter trabalhado com registro na CTPS por, pelo menos, 6 meses nos últimos três anos anteriores à data de demissão (não é necessário ser na mesma empresa).

04 – Para cidadãos que já solicitaram o Seguro-Desemprego em ocasiões anteriores e receberam todas as parcelas: aguardar 16 meses (contados entre as datas da penúltima e da última demissão) para solicitar este benefício.

05 – Solicitar no período de 7 a 120 dias corridos a partir da data da demissão registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou do acordo judicial.

06 – Ter sido demitido sem justa causa ou por dispensa indireta. Dispensa indireta: a) Extinção ou falência da empresa; b) Ordem judicial.

07 – Ter sido admitido no último emprego por contrato por prazo indeterminado
Exceções: 1. O trabalhador que foi admitido por contrato por prazo determinado terá direito ao recebimento do Seguro- Desemprego desde que sua dispensa seja por quebra antecipada de contrato ou nos casos em que o mesmo habilitou-se em uma situação anterior em que não recebeu todas as parcelas devidas (prazo máximo de 2 anos); 2. O menor aprendiz que foi admitido por contrato por prazo determinado (prazo máximo de 2 anos) terá direto ao recebimento do Seguro-Desemprego, desde que sua dispensa seja por quebra antecipada de contrato.

08 – Não receber benefícios do INSS Exceção para Auxílio-acidente e Pensão por Morte.

09 – Não possuir renda própria de qualquer natureza

10 – Os documentos não devem conter nenhuma deterioração que impeça a avaliação da autenticidade e identificação do cidadão, tais como: rasuras, aberturas, replastificações, fotografia danificada ou antiga.

Documentos:

01 – RG – original Pode ser substituído por:
a) Protocolo de solicitação do RG, se apresentado com a Certidão de Nascimento ou Casamento;
b) Passaporte;
c) Modelo novo da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
d) Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com fotografia, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE;
e) Carteira de Identificação de Conselhos de Classe (OAB, CRM, CREA, etc.), DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE;
f) Para homens: Certificado de Reservista.

02 – Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) – original
a) Se modelo novo, também substitui o RG; b) Caso haja divergências entre as informações contidas na CTPS e os demais documentos exigidos, o original deverá estar acompanhado de cópia simples das páginas de identificação do trabalhador e dos vínculos empregatícios dos últimos 36 meses.

03 – Cartão PIS/PASEP – original
a) Pode ser substituído pelos seguintes documentos: RG, desde que conste o número do PIS; Extrato atualizado do PIS; Cartão Cidadão; Extrato do PIS retirado no auto-atendimento da Caixa Econômica Federal; Comprovante de saque do FGTS; Extrato do FGTS; b) A segunda via do cartão PIS/PASEP pode ser obtida na Caixa Econômica Federal.

04 – Requerimento do Seguro-Desemprego - 2 vias originais (verde e marrom), fornecido e preenchido pela empresa.

05 – Holerite - os dois últimos originais
a) Caso o salário esteja desatualizado na CTPS; b) Em casos de salários comissionados; c) Em casos de professores que recebem por hora/aula; d) Caso haja necessidade de alteração de dados divergentes entre as informações contidas no Holerite e nos demais documentos exigidos, será exigida uma cópia simples.

06 – Termo de rescisão de contrato de trabalho – original
a) Deve atestar demissão sem justa causa ou por ordem judicial; b) Deve conter o valor do último salário no campo "Maior Remuneração".

07 – Termo de audiência - original ou cópia simples
a) Em caso de demissão por ordem judicial; b) Pode ser substituído pelo Acordo Judicial OU pelo Compromisso Arbitral.

08 – Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) – original
a) Do solicitante; b) Pode ser substituído por RG que contenha o número do CPF, pela CNH (modelo com foto e número do CPF) ou por impresso emitido pela Receita Federal via Internet.


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