PROCON

INTRODUÇÃO
O objetivo do Procon é levar a informação e o conhecimento para a população  sobre direitos do consumidor, educação para o consumo e direito do idoso.
O Procon de Itapevi faz um programa para que essas informações cheguem a população, que por algum motivo não possa se descolcar à unidade por não saber de seus direitos para reclamar, ou por achar que não vale a pena sua reclamação.

DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR
Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou contrata serviços como destinatário final.
Não há relação de consumo quando:

  • Na contração de serviço ou na compra de produto envolva outra pessoa física que não exerce a atividade comercial de forma profissional, por exemplo, compra de veículo de uma pessoa particular.
  • No pagamento de tributos e taxas;
  • Nos investimentos no mercado de valores;
  • Nas relações trabalhistas.

FORNECEDORES
São aqueles que prestam serviço e oferecem produtos de forma regular no mercado de consumo.

  • Comerciantes;
  • Fabricantes;
  • Construtores;
  • Importadores;
  • Prestadores de serviço (escolas, cursos livres, bancos, operadora de planos de saúde, oficina mecânica, lavanderias, marcenarias etc);
  • Concessionárias;
  • Serviços públicos ou privados de água, energia elétrica e telefonia.

ESCLARECIMENTOS E DÚVIDAS SOBRE OS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

  • PROTEÇÃO À SAÚDE E À SEGURANÇA;
  • DIREITO À INFORMAÇÃO;
  • PUBLICIDADE MAIS CLARA E EM LINGUAGEM DE FÁCIL ENTENDIMENTO;
  • PROTEÇÃO CONTRATUAL;
  • CONDIÇÕES DE PAGAMENTO;
  • COBRANÇA DE DÍVIDA;
  • ANTECIPAÇÃO PARA QUITAÇÃO DAS PARCELAS;
  • PRAZOS PARA RECLAMAR;
  • COMPRAS FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL;
  • NÃO CUMPRIMENTO DA OFERTA.

COMO COMPRAR COM SEGURANÇA?
O consumidor deve fazer a seguinte pergunta:

  • O produto que vou comprar é realmente necessário?
  • Cobre todas as suas reais necessidades?
  • Foi feita uma pesquisa de preços?

ANTES DA CONCRETIZAÇÃO DA COMPRA

  • Saber se tem assistência técnica próxima;
  • Saber que se for uma compra a vista pode ser pechinchada um desconto (não é obrigatório pela loja);
  • Compras a credito é necessário prestar atenção no contrato;

MUITO IMPORTANTE
A loja não é obrigada a efetuar a troca do produto que apresentar problemas. Logo após a compra algumas fazem por mera liberalidade.
A desistência da compra só é feita se o produto foi comprado pela internet, telefone ou em sua residência.
O prazo de garantia para móveis (cama, guarda-roupas, mesa/cadeira etc) é de 90 dias. Esse prazo também serve para compra de eletrodoméstico, eletroeletrônicos, carros e bens duráveis.
Bens não duráveis como roupa e calçados o prazo é de 30 dias (ESPECIFICADO) pela loja, ou por um pedido do consumidor em que deve  constar nota fiscal ou na caixa do produto o prazo de troca.
Observando que o produto tem que ficar na assistência técnica por 30 dias, passando desse prazo, tem que se cumprir o artigo 18 do CDC.

ONDE RECLAMAR?
É aconselhável que o primeiro contato seja com a empresa, loja ou prestadora de serviço. Não tendo êxito no serviço de SAC, procurar o Procon munido do documento de compra.
A NOTA FISCAL É O COMPROVANTE QUE SEUS DIREITOS SEJAM GARANTIDOS.

OS ARTIGOS MAIS USADOS E DÚVIDAS MAIS FREQUENTES

  • Artigo 18 (sobre a substituição do produto ou cancelamento da compra);
  • Artigo 20 (fala sobre as assistências técnicas, prestadoras de serviço, mecânica, serralheria etc);
  • Artigo 35 (o não cumprimento da oferta);
  • Artigo 37 (publicidade enganosa);
  • Artigo 39 (práticas abusivas, envio de serviço ou produto sem a solicitação do consumidor, venda casada etc);
  • Artigo 49 (desistência da compra no prazo de 07 dias).

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